Vitalzinho: ‘royalties’ do petróleo para todos os estados não fere contratos firmados


O senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), relator do projeto que trata da divisão dos royalties do petróleo, negou que a atual proposta dos estados não produtores prejudique direitos adquiridos e altere contratos já firmados entre empresas e estados produtores de óleo e gás. A questão é um dos principais pontos de conflito na discussão sobre a divisão das receitas, e está longe de um consenso.


O contrato de concessão de exploração e produção de petróleo é firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e as empresas petrolíferas. Nenhum estado ou município é parte neste contrato, nem o Rio de Janeiro. Portanto tal argumento não é válido e, juridicamente, pode ser rebatido – explicou o senador.


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