TCE aponta que administração municipal ultrapassa marca de 60% com pessoal e encargos

POLÍTICA

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[dropcap style=’box’]D[/dropcap]e acordo com o que aponta o Relatório de Gestão assinado pelo Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TEC), a gestão do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP), apresentas várias inconformidades que podem prejudicar o seu andamento.

Conforme o alerta do TCE, o prefeito Zé Aldemir abriu créditos adicionais sem indicação de fontes de recursos suficientes, despesas com pessoal e encargos do Executivo municipal acima do limite legal (54% da RCL), inclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC-12/2007).

Despesas com pessoal e encargos do Município acima do limite legal (60% da RCL). Despesas realizadas a conta de recursos do FUNDEB acima do total de ingressos de recursos desse fundo.

Déficit na execução orçamentária. Baixa realização de Investimentos. Existência de débito de contribuições Patronais devidas ao RGPS. Existência de necessidade de financiamento ao RPPS, posto que suas receitas orçamentárias são inferiores as suas despesas orçamentárias.

Redução das disponibilidades vinculadas ao RPPS indicando sua descapitalização. Conforme Relatório às fls. 3019/3030.

O prefeito Zé Aldemir recebeu as advertências para que aja o quanto antes para evitar ações danosas ao erário e assim prejudicar a população.

COM INFORMAÇÕES DO REPÓRTER PB
ELIANE BANDEIRA

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