São José de Piranhas assina TAC sobre portal da transparência


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O Município de São José de Piranhas (no Alto Sertão da Paraíba, a 492 quilômetros de João Pessoa) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) e se comprometeu a disponibilizar no seu portal da transparência informações sobre a gestão orçamentária e financeira.

Se o Município não cumprir o TAC celebrado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) no prazo de 90 dias, a Promotoria de Justiça de São José de Piranhas vai ingressar com ação civil pública.

Em fevereiro deste ano, a promotoria já havia expedido uma recomendação à prefeitura, requerendo a adoção de medidas para adequar o portal da transparência existente no site da Prefeitura (http://www.saojosedepiranhas.pb.gov.br/) aos artigos 37 e 48 da Constituição Federal, à Lei Complementar 101/2000, regulamentada pelo Decreto 7.185/2010 e à Lei 12.527/11.

No entanto, foi constatado que a recomendação não foi cumprida na íntegra e por isso foi celebrado, no último dia 28 de maio, o termo de ajustamento de conduta.

O TAC estabelece que sejam disponibilizadas no portal da transparência da prefeitura dados e informações sobre os processos licitatórios e contratos celebrados. Para isso, o Município deve disponibilizar também os editais na íntegra, os resultados e informações sobre todos os participantes e valores por propostas.

O Município deve requerer esses documentos em PDF às empresas responsáveis pelos procedimentos licitatórios. Caso elas se neguem a colaborar, o Município deve proceder a rescisão contratual.

Outra obrigação estabelecida no TAC é que o Município deve manter as devidas atualizações, em tempo real, das informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, uma vez que tal providência já vem sendo tomada.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o “portal da transparência” é um mecanismo importante para fortalecer o controle social e por isso, a administração deve utilizar todos os meios para garantir a acessibilidade do conteúdo relacionado à sua gestão.

“O direito à informação e o princípio da publicidade são garantias constitucionais essenciais para o exercício pleno da cidadania. A fim de dar-lhes efetividade, é indispensável que a população tenha acesso às informações com relação à gestão pública, para que, deste modo, seja possível prevenir os ilícitos praticados e inibir a atuação do agente ímprobo”, argumentou.

ASCOM

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