Publicado acórdão que rejeitou embargos de vereador em caso de estupro de vulnerável


A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), presidida pelo Desembargador Ricardo Vital de Almeida, em sessão ordinária do último dia 18 de julho de 2019, seguiu, por unanimidade, o entendimento do relator, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, autor da lavra, que julgou incabível, igualmente, como requer o embargante, o diferimento da execução de pena, cuja determinação consta no acórdão do embargante Marcos Barros de Souza, vereador em Cajazeiras (PB).

Vereador de Cajazeiras tem pena mantida pelo TJPB acusado de estupro de vulnerável

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000983-83.2012.815.0131.
  • RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
  • EMBARGANTE: Marcos Barros de Souza.
  • ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz de Carvalho.
  • EMBARGADO: A Câmara Criminal do Tjpb.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Rejeição.

– Na consonância do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento.

– Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR os embargos declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial.

Após condenação de vereador, jovem desmente estupro e diz que foi induzida a mentir

O vereador Marcos Barros (PSB) foi condenado a oito anos e seis meses de prisão por estupro de vulnerável e poderá ser recolhido à Penitenciária Regional de Cajazeiras, cabendo-lhe pedido de Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

COM INFORMAÇÕES DO TJPB E DA FM RURAL

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