Prefeitura de Cajazeiras tem dívida de R$ 1,5 milhão com o IPAM


 

A dívida da Prefeitura de Cajazeiras com o Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM) na atual gestão já chega a R$ 1,5 milhão. O levantamento chegou ao conhecimento da Câmara Municipal, que aguarda o posicionamento do chefe do executivo municipal, quanto ao pagamento do débito.

A dívida se refere a falta de repasses da previdência dos servidores, que todos meses vem descontado na folha de pagamento.

De acordo com o art. 168 A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, além do crime de improbidade administrativa que o deixa inelegível por oito anos.

A atual gestão terá que pagar o débito até 31 de dezembro sob pena de cometer crimes e de deixar a prefeitura impossibilitada de obter a Certidão Negativa de Débitos da Previdência.

Atualmente o déficit do IPAM de Cajazeiras já ultrapassa a casa dos R$ 15 milhões, em apenas dezoito anos de existência.

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