MPPB pede penhora de bens de Zé Aldemir e dois secretários por descumprimento de TAC


O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), através da Promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena, procedeu pela penhora dos bens do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP) e do secretário municipal de Administração, Thyago Souza Macambira, além do bloqueio de parte do salário da secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Gerlane de Moura Gomes.

A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial mediante pagamento por quantia certa, ajuizada pelo MPPB, deu-se em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Município de Cajazeiras e aquele Órgão Ministerial com a finalidade de realizar concurso público.

O referido TAC possui cláusula prevendo multa solidária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de inadimplemento da obrigação e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso e, por esta razão, deu-se o ajuizamento da presente ação, de acordo com a Manifestação Ministerial abaixo:

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial
Processo nº. 0800721-90.2018.815.0131
Promovente: Ministério Público da Paraíba
Promovido: José Aldemir Meireles de Almeida e outros.

Manifestação Ministerial

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial mediante pagamento por quantia certa, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, em desfavor de José Aldemir Meireles de Almeida, Gerlane de Moura Gomes e Thyago Souza Macambira, em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Cajazeiras e este Órgão Ministerial com a finalidade de realizar concurso público. O referido título executivo possui cláusula prevendo multa solidária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de inadimplemento da obrigação e multa de R$ 1.000,00(um mil reais) por dia de atraso e, por esta razão, deu-se o ajuizamento da presente ação.

Devidamente citados para efetuarem o pagamento do valor devido, os Executados mantiveram-se inertes. Procedeu-se mandado de penhora e avaliação de bens, tendo sido penhorado um veículo em nome de Thyago Souza Macambira (id nº. 21671586) e outro veículo em nome de José Aldemir Meireles de Almeida (id nº. 22634306). Registre-se que não foram encontrados bens móveis (veículos) ou valor em dinheiro em nome de Gerlane de Moura Gomes.

É o relatório.

Inicialmente, deve se levar em consideração que o valor da execução, conforme pedido na inicial, corresponde a importância de R$ 202.984,72 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), de forma que compreende:

I- Valor da multa diária: R$ 1.000,00;
II – Valor da multa solidária: R$ 50.000,00;
III – Dias de atraso: 16/11/2017 (prazo inicial) até 16/04/2018 (data da propositura da presente ação sem adimplemento do TAC) = total de 150 dias;
IV – Juros de mora: 1% x R$ 50.000,00 = R$ 52.984,72
V – Multa diária (R$1.000,00) x dias de atraso (150 dias) = R$ 150.000,00

De acordo com os id nº. 22634306 e 21671586, foram realizados autos de penhora e avaliação de 02 (dois) veículos encontrados em nome dos Executados José Aldemir Meireles de Almeida e Thyago Souza Macambira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Das penhoras mencionadas acima, verifica-se que somando os valores de ambos os bens, tem-se a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor este inferior ao débito imputado aos Promovidos que, conforme valor total da execução, corresponde a R$ 202.984,72 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

É de conhecimento desta Promotora de Justiça que no pleito eleitoral 2018 foi apreendido o veículo 01 (uma) FORD Ranger, placa QFZ7598/PB, de propriedade de José Aldemir Meireles de Almeida, que consoante pesquisa na Tabela FIPE (em anexo) equivale a importância de R$ 122.898,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), motivo pelo qual se faz possível a penhora deste bem.

O referido bem móvel encontra-se em nome da pessoa jurídica Cavalcanti&Primo, no entanto, conforme declaração do representante da Pessoa Jurídica referido veículo foi alienado para José Aldemir Meireles de Almeida, inclusive foi liberado da Delegacia de Polícia mediante termo de compromisso assinado pelo Procurador Geral do Município de Cajazeiras na época, Ednelton Helejunior Bento Pereira, após apresentação de instrumento particular de procuração outorgado pelo Executado.

No entanto, os bens móveis acima indicados não são suficientes para assegurar o pagamento do débito imputado aos Promovidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos diante de uma mitigação à regra prescrita no art. 833, do Código de Processo Civil. Neste viés, desde que o bloqueio seja parcial da remuneração e não afronte a dignidade e subsistência do devedor, se faz possível a restrição para fins de pagamento de débitos.

(…)

Desta forma, levando em consideração que somados os valores correspondentes aos 03 (três) veículos, com já dito não são suficientes para o cumprimento da obrigação, pois correspondem juntos a quantia de R$ 192.898,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), bem como não foram encontrados bens em nome da executada Gerlane de Moura Gomes, se faz viável o bloqueio mensal de 30% da remuneração desta até atingir o montante de R$ 10.086,72 (dez mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), uma vez que este último valor
corresponde a quantia faltante para atingir o montante de R$ 202.984,72 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Por esta razão, o Ministério Público da Paraíba por intermédio de sua Promotora de Justiça que a esta subscreve REQUER seja:

a) procedida alienação (leilão) dos bens móveis penhorados, conforme id nº. 22634306 e 21671586, na forma do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a realização da alienação, seja o valor depositado em uma conta judicial;
b) proceda-se a penhora e avaliação do veículo FORD Ranger, placa QFZ7598/PB, de propriedade de José Aldemir Meireles de Almeida, ainda que em posse de terceiro. Após a realização da penhora, proceda-se alienação (leilão) do veículo na forma do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, seja o valor depositado na conta judicial a que se refere a alínea anterior;
c) proceda-se a penhora mensal de 30% do valor das remunerações da executada Gerlane de Moura Gomes, até atingir o valor de R$ 10.086,72 (dez mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), uma vez que após a soma do valor de mercado referente aos 03 (três) veículos mencionados acima, estes são insuficientes para suprir o débito. Após, seja este valor revertido para a mesma conta judicial mencionada na alínea “A”;

Por fim, o Parquet requer sejam os valores arrecadados na conta judicial referida na alínea “A”, revertidos em benefício do Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD), CNPJ nº. 11.887.642/0001-70, conta nº. 11790-0, agência nº. 1618-7, conforme previsão do art. 2º, da Lei Estadual nº. 8.102/2006;

Cajazeiras/PB, 26 de agosto de 2019.

Sarah Araújo Viana de Lucena
Promotora de Justiça

O prefeito José Aldemir e os secretários Thyago Macambira (Administração) e Gerlane Moura (Desenvolvimento Humano) ainda não se pronunciaram sobre a ação judicial impetrada pelo Ministério Público por conta de descumprimento do TAC celebrado entre a Prefeitura e órgão ministerial.

COM INFORMAÇÕES DO MPPB

1 Comment

  1. Avatar
    Marcia Goes
    29/08/2019

    Eita , se o MP da Paraíba tivesse pedido a penhora de bens de alguém da oposição oposição, o prefeito Zé já teria ido para imprensa de Cajazeiras e linguajar dele seria de ladrão, bandidos, corruptos, chamem a federal o FBI, a interpol.. Eita cajazeiras do jeito certo.

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