Ministério Público de Contas emite parecer pela reprovação das contas de Zé Aldemir


O Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, Manoel dos Santos Neto, emitiu parecer contrário à aprovação das contas do ano de 2018 do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida (PP).

Ao todo, são oito denúncias e uma representação. As contas de 2018 do prefeito cajazeirense serão apreciadas pelo pleno do Tribunal de Contas do estado da Paraíba (TCE-PB) no dia 14 de agosto.

DIÁRIO ELETRÔNICO 30/07/2019

PARECER

Contratação de Escritório para a recuperação de recursos do FUNDEF decorrentes de cumprimento de sentença.

Emissão de parecer contrário à aprovação das contas. Irregularidades das contas de gestão. Declaração de atendimento parcial à Lei de Responsabilidade Fiscal. Aplicação de multa ao gestor responsável. fixação de prazo para providências. Representação ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal do Brasil.

REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para a adoção das providências de estilo em face das várias condutas administrativas aqui expendidas, com vistas à apuração de indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa e outros, pelo Sr. José Aldemir Meireles de Almeida, no exercício de 2018, sem prejuízo da provocação da Receita Federal do Brasil para os fins pertinentes; e

RECOMENDAÇÃO ao atual gestor do Município de Cajazeiras, no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina este Tribunal de Contas em suas decisões, evitando reincidências das falhas constatadas no exercício em análise.

COM INFORMAÇÕES DO TCE-PB

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