Lei determina que cada loteamento de Cajazeiras seja responsável por implantação de infraestrutura básica


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A Câmara de Vereadores de Cajazeiras aprovou um Projeto de Lei enviado pela Prefeitura Municipal determinando que cada loteamento da cidade se responsabilize pela implantação de infraestrutura básica, no prazo máximo de dois anos, sob pena de suspensão ou cancelamento ao alvará de funcionamento.

De acordo com a nova lei, cada loteamento será responsável pelas seguintes obras: movimento de terra; assentamento de meios-fios; execução de sarjetas; pavimentação das ruas; implantação e instalação de rede de abastecimento de água; implantação e instalação de rede de energia elétrica com pontos para iluminação pública, entre outras.

Veja a lei na íntegra:

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