Justiça determina que Assembleia vote Lei Orçamentária de 2014


Decisão dá 48 horas para ALPB colocar projeto em pauta
Decisão dá 48 horas para ALPB colocar projeto em pauta
Decisão dá 48 horas para ALPB colocar projeto em pauta

A Assembleia Legislativa da Paraíba tem um prazo de 48 horas para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. É o que determina a liminar concedida agora a pouco pelo desembargador José Aurélio da Cruz. O pedido de liminar encaminhado ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) é de autoria do deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), líder da bancada de sustentação política do governador Ricardo Coutinho (PSB) no Legislativo estadual.

Na manhã da segunda-feira (6), a mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba havia divulgado uma nota oficial explicando o adiamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A nota também tentava tranqüilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários e a manutenção dos serviços essenciais do estado. A votação com a LOA retificada estava marcada para o próximo dia 15.

A concessão parcial da liminar em mandado de segurança para determinar que o presidente da Assembleia Legislativa proceda com o efetivo processamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual-2014 (PL 1678/2013), conforme disciplina o texto constitucional e a legislação interna, se deu durante o plantão judiciário do TJ. O presidente Ricardo Marcelo (PEN) tem o prazo de 48 horas para cumprir a decisão.

A notificação foi expedida na manhã desta terça-feira e o recebimento do documento (ainda não confirmado pela Assembleia) já inicia a contagem do prazo. No mandado de segurança, o deputado Hervázio Bezerra destaca que há “desrespeito ao devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento”. Com isso, o governo ficaria impossibilitado de efetuar qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de janeiro.

O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser preservadas. “A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”, ressaltou o relator.

O magistrado registrou, ainda, que não haverá prejuízo ao poder público, já que, aprovando ou rejeitando a LOA 2014, a Assembleia estará apenas cumprindo sua função constitucional, “algo que até o presente momento não se colocou em prática e por isso deve merecer correção judicial rápida e enérgica”.

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