Justiça determina que Assembleia vote Lei Orçamentária de 2014

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Decisão dá 48 horas para ALPB colocar projeto em pauta
Decisão dá 48 horas para ALPB colocar projeto em pauta

A Assembleia Legislativa da Paraíba tem um prazo de 48 horas para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. É o que determina a liminar concedida agora a pouco pelo desembargador José Aurélio da Cruz. O pedido de liminar encaminhado ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) é de autoria do deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), líder da bancada de sustentação política do governador Ricardo Coutinho (PSB) no Legislativo estadual.

Na manhã da segunda-feira (6), a mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba havia divulgado uma nota oficial explicando o adiamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A nota também tentava tranqüilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários e a manutenção dos serviços essenciais do estado. A votação com a LOA retificada estava marcada para o próximo dia 15.

A concessão parcial da liminar em mandado de segurança para determinar que o presidente da Assembleia Legislativa proceda com o efetivo processamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual-2014 (PL 1678/2013), conforme disciplina o texto constitucional e a legislação interna, se deu durante o plantão judiciário do TJ. O presidente Ricardo Marcelo (PEN) tem o prazo de 48 horas para cumprir a decisão.

A notificação foi expedida na manhã desta terça-feira e o recebimento do documento (ainda não confirmado pela Assembleia) já inicia a contagem do prazo. No mandado de segurança, o deputado Hervázio Bezerra destaca que há “desrespeito ao devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento”. Com isso, o governo ficaria impossibilitado de efetuar qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de janeiro.

O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser preservadas. “A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”, ressaltou o relator.

O magistrado registrou, ainda, que não haverá prejuízo ao poder público, já que, aprovando ou rejeitando a LOA 2014, a Assembleia estará apenas cumprindo sua função constitucional, “algo que até o presente momento não se colocou em prática e por isso deve merecer correção judicial rápida e enérgica”.

BLOG DO GORDINHO
ELIANE BANDEIRA

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