Harrison apresenta defesa de Cássio e junta jurisprudência do TRE e do TSE


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O coordenador jurídico da coligação A Vontade do Povo, encabeçado pelo senador Cássio Cunha Lima, candidato a governador do Estado, Harrison Targino, entregou no final da tarde desta segunda-feira, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), a defesa do tucano contra os três pedido de impugnação de candidatura, formulada pelo Ministério Publico Eleitoral, e por mais duas pessoas. Harrison revelou, que além dos argumentos jurídicos, jurisprudência do próprio TRE-PB e teses de especialistas eleitorais, foram anexadas a defesa.

“Em cada qual delas nós apresentamos os argumentos que nos levam a certeza, da elegibilidade de Cássio”, afirmou.

O advogado esmiuçou para a imprensa, os argumentos que foram utilizados para rebater a tese de inelegibilidade:

Primeiro: “Cássio já cumpriu a pena de três anos imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Esta pena exauriu seus efeitos antes da edição da Lei Complentar 135/2010 (Ficha Limpa), e por tanto, a lei não pode retroagir e aumentar a pena”.

Segundo: “Mesmo que se entenda então, que a pena deva ser de oito anos, a teor da nova redação da Lei Complementar 135/2010, nós defendemos a tese ancorado em decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que os oitos anos haverão ser contados dia a dia, do primeiro turno de 2006 ao primeiro turno de 2014, o que significa dizer que no dia 5 de outubro, dia da eleição, Cássio estará evidentemente elegível. Nós refutamos o argumento de que a contagem deve ser no segundo turno, por quê a jurisprudência, em nenhum momento aponta o segundo turno, como marco regulador da elegibilidade”.

Terceiro: “Da mesma forma, nós defendemos, que não há como deixar de entender que a elegibilidade de Cássio é continua, por que há alguns defendendo que sejam retirados os dois anos e quatro meses, em que ficou suspensa a cassação de Cássio. Há uma confusão nítida. Quando Cássio pediu a suspensão, não foi de inelegibilidade, mesmo por que a época, a inelegibilidade não ocorria imediatamente, só após o trânsito e julgado. Então nós defendemos a tese que não houve suspensão de inelegibilidade, há farta jurisprudência sobre isto.

Sobre argumentos da existência de uma multa, que impediria a candidatura de Cássio, Harrison esclareceu que no instante do registro de candidatura, Cássio retirou a quitação eleitoral e nada constava contra ele. “Esse processo não está aqui no TRE, está no TSE, não há como fazer pagamento de multa, e não há exigibilidade da multa, por tanto, não há de se considerá-la como óbice a candidatura de Cássio”.

WSCOM

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