Governo proíbe revista íntima vexatória


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O secretário de Administração Penitenciária, Walber Virgolino, baixou portaria proibindo a realização das revistas intimas de caráter vexatório. A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29) e estabelece que caberá a cada diretor avaliar caso a caso.

A medida foi tomada após o Ministério Público da Paraíba ter exigido o cumprimento da lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”. De acordo com o MPPB, o não cumprimento da lei acarretará crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas.

Na portaria, fica permitida as revistas íntimas, com autorização do diretor da unidade prisional, desde que exista suspeita de risco a segurança da unidade prisional e a segurança dos agentes de segurança penitenciária, ou outros fatores objetivos e subjetivos, e desde que feitas em locais reservados, por pessoas do mesmo sexo, preservadas a honra e a dignidade do revistado.

Destaca ainda o documento que “caso tais medidas continuem a causar celeuma, perturbação a ordem e o risco a segurança das unidades prisionais e aos servidores a elas vinculadas, dissabores com outros poderes e instituições e, sobretudo, instabilidade nas unidades prisionais, poderão os diretores de unidades prisionais limitar as visitas intimas e familiares para o único dia, qual seja: domingo, uma vez que não existe previsão legal para o fracionamento de visitas intimas e familiares em dias distintos”.

JORNAL DA PARAÍBA

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