Governador Ricardo Coutinho sanciona Projeto de Lei do deputado Vituriano de Abreu



O Governador Ricardo Coutinho sancionou a Lei nº 9.723/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da afixação de cartazes ou adesivos indicativos sobre a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma.

De acordo com a Lei nº 9.723/2012 de autoria do Deputado Vituriano de Abreu, as Unidades de Saúde, Clínicas, Hospitais, Pronto Socorro, Postos de Saúde, públicos ou privados, sediados no Estado da Paraíba, ficam obrigados a afixarem, em local visível, placa indicativa contendo o número da Lei 9.373/2011, e as seguintes expressões:

“É DIREITO DO PACIENTE OBETER A RECEITA MÉDICA E ODONTOLÓGOCA DATILOGRAFADAS, DIGITALIZADA EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADA OU ESCRITA MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA OU CAIXA ALTA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 9.373, DE 03 DE JUNHO DE 2011”.

A Lei nº 9.723/2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba. De acordo com o Deputado Vituriano de Abreu, a população deverá exigir que os serviços de saúde cumpram a norma legal.

Por outro lado, o Governador do Estado vetou o Projeto de Lei nº 740/2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas aos motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados. A Assembleia Legislativa havia aprovado por unanimidade o citado projeto de lei. O Deputado Vituriano de Abreu avaliou que as razões do veto não apresentam consistência e acredita que os Deputados Estaduais deverão rejeitá-lo, por entender que os benefícios contidos no Projeto de Lei têm grande alcance social e a população necessita desses benefícios.

Na atual legislatura, foram apresentados na Assembleia Legislativa 53 Projetos de Leis de autoria do Deputado Vituriano, dentre as quais 11 já foram convertidos em lei.

No ano de 2011 o Deputado Vituriano foi indicado pelo ONG Transparência Brasil como um dos deputados paraibanos que mais apresentou matérias relevantes em favor da população do Estado da Paraíba.

ASSESSORIA

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