Em nota, OAB Cajazeiras lamenta declaração do Comandante do 6º BPM com relação a advogados


A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cajazeiras, emite a presente nota em atenção ao depoimento prestado pelo Comandante do 6º Batalhão de Policia Militar do Estado da Paraíba – Ten. Cel. Cunha Neto, quando em entrevista prestada e divulgada em diversos portais de mídia local posicionou-se contrário aos procedimentos referentes às Audiências de Custódia, imputando a práticas indevidas adotadas por advogados quando da condução junto aos seus constituintes, levando a crer que alguns defensores atuam de forma “inescrupulosa”, induzindo os detentos a levantar inverdades perante o juízo como forma de atribuir culpa aos policiais quando da sua prisão.

Ressalte-se, oportunamente, não ser de conhecimento desta Diretoria qualquer reclame ou encaminhamento por parte do Poder Judiciário acerca de ilicitude praticada por algum advogado vinculado à Subseção local quando de condução das práticas mencionadas pelo Digno Comandante Policial, inexistindo, portanto, indicativos ou procedimentos que possam levar a conjectura do informado.

A audiência de custódia é hoje um importante procedimento, instituído por força da Resolução Nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que determina a obrigatoriedade da apresentação pessoal do preso em flagrante ou por mandado de prisão, a um juiz no prazo de 24 horas, com a necessária presença do Ministério Público e do defensor durante a realização do ato, reafirmando a indispensabilidade do prévio contato entre o encarcerado e seu advogado ou defensor público, em atenção ao que dispõe o art. 133 da Constituição Federal de 1988. Visa o procedimento facilitar a coleta de dados e a produção de estatísticas sobre a porta de entrada do sistema carcerário, inclusive destacando as referências a denúncias de tortura e maus-tratos, cujo método de apuração é inovadoramente tratado na resolução, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão.

Desta feita, merece destaque o procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, bem como dos Juízes que compõe a jurisdição da Comarca de Cajazeiras, quando da primazia na condução dos procedimentos de custódia, em pleno atendimento ao disposto no art. 513-A e seguintes do Código Geral de Normas Judiciais daquele Órgão, sendo, indispensáveis os questionamentos lançados a título de existência de tortura e maus-tratos e que geralmente são realizadas pelos próprios Magistrados, realçando que o fato de possíveis existências de força exacerbada quando da realização de prisões não se afigura como medida cabível a soltura dos aprisionados, não podendo se atribuir, sob qualquer modo, ser tal prática, ainda que existente, a utilizada para a liberação, como citado nas reportagens.

É fundamental que todas as instituições envolvidas junto ao Poder Judiciário em seus aspectos diretos e/ou auxiliares atuem em harmonia, em clima de plenitude na condução de suas esferas, como forma de fazer valer os direitos dos cidadãos e de toda a sociedade.

Diante disto, a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Subseção local, reafirma o compromisso desta instituição com toda a sua categoria e em pleno respeito à Policia Militar pelo desempenho no exercício de tão valoroso serviço e trato à toda a classe advocatícia, entretanto, vindo a lamentar pelos dizeres do Comandante local que generalizou nas suas palavras, chamando cada advogado de “defensores inescrupulosos”.

Além disto, a OAB por sua natureza, não pode se furtar a esclarecer a prática legal continuamente adotada pelos advogados da Comarca de Cajazeiras quando da defesa de seus constituintes, no exercício legítimo da postulação advocatícia garantida pela Carta Magna e diversas leis esparsas, não deixando, sobremodo, que se possa infringir o direito fundamental do preso de vir a ser tratado com a dignidade da pessoa humana, direito esse garantido pela Constituição Federal e constante em instrumentos internacionais, sobretudo, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e que se busca praticar através dos inovadores métodos das audiências de custódia, tudo como forma de fazer valer a justiça e prevalecer o direito.

OAB28

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