Cidade tem construções irregulares


O avanço da construção civil está gerando renda e emprego em todo o país. Mas a expansão desenfreada de novas obras, sem a devida fiscalização do poder público, também está provocando o crescimento desordenado em cidades de pequeno e médio porte da Paraíba. É o caso do município de Cajazeiras, no Sertão do Estado, onde o Ministério Público da Paraíba (MP-PB) determinou a suspensão de construções irregulares para frear o processo de ‘favelização’ do município.

A decisão foi do promotor Túlio César Fernandes Neves, responsável pela promotoria dos Direitos Coletivos e Individuais Homogênos de Cajazeiras. Após uma fiscalização realizada pelo MP-PB, ele constatou que a Prefeitura de Cajazeiras estava emitindo alvarás autorizando a construção de imóveis com irregularidades, erguidos fora dos padrões mínimos exigidos pela legislação do próprio município.

Entre as diversas irregularidades identificadas pelo MP-PB está a construção de casas com instalações inadequadas de esgotamento sanitário, divisão de lotes habitacionais em tamanhos menores do que o mínimo previsto em lei e até mesmo a construção de fossas sépticas em espaços de via pública.

De acordo com o Código Urbanístico de Cajazeiras, os lotes devem ter no mínimo 12 metros de frente e 30 de fundo, mas muitos construtores estão dividindo os terrenos para erguer duas casas onde deveria haver apenas uma.

“Com o crescimento da cidade constatamos que a prefeitura estava autorizando obras em desacordo com a lei de urbanismo e o que fizemos foi chamar os gestores para fazer com que a Secretaria de Planejamento cumpra seu papel fiscalizador”, afirmou o promotor Túlio Rafael.

Há ainda casos de imóveis ‘germinados’, ou seja, construídos sem a distância mínima exigida por lei. A fiscalização encontrou ainda residências sem ventilação ou que ocuparam todo terreno com área construída, o que também é proibido.

O problema é mais comum nos bairros novos da cidade, como no Conjunto dos Remédios, às margens da BR-230, e nas proximidades do tradicional bairro do Jardim Oásis, área valorizada de Cajazeiras. “A cidade tem de crescer, mas de forma planejada”, alerta o promotor Túlio César.

Financiamento
Apesar do descumprimento das normas, os construtores conseguiram a regularização junto à prefeitura com a emissão do ‘Habite-se’, documento que autoriza o uso do imóvel após a conclusão da obra.

Com o documento oficial, a venda dos imóveis em situação irregular está sendo feita com financiamento público, a partir do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal.

“O que nos preocupa é que não se trata de uma ocupação feita por pessoas sem moradia, mas sim empreeendimentos com construções irregulares que passaram a ter toda a documentação devido à omissão na fiscalização, uma prática estimulada pelo aumento do crédito”, afirma Fernandes Neves. Os imóveis irregulares eram vendidos com valores entre R$ 80 mil e R$ 100 mil.

A maioria dos imóveis irregulares foi erguida por construtores individuais e não por empresas.

São investidores sem experiência no ramo da construção civil, mas que entraram no mercado atraídos pelo ‘boom’ imobiliário’ provocado pelos estímulos governamentais e a ampliação do crédito.

Cajazeiras tem quatro fiscais para monitorar uma área com 58,5 mil habitantes

O secretário de Planejamento da cidade de Cajazeiras, Luiz Gonzaga Neto, informou que a prefeitura já está intensificando a fiscalização de obras irregulares e garantiu que o munícipio vai fazer uma “varredura” em todos os bairros da cidade para regularizar os novos loteamentos.

O relatório do mapeamento será encaminhado ao Ministério Público (MP-PB) até o final de julho e as obras com problemas não receberão o ‘Habite-se’, documento que autoriza a ocupação do imóvel após a construção.

Dados da Secretaria de Planejamento apontam que 15 novos loteamentos surgiram no município apenas nos últimos quatro anos. Segundo a prefeitura, o crescimento desordenado começou a ocorrer nos últimos quatro anos, principalmente após o lançamento do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.

“Vivemos um boom da construção com a injeção de recursos públicos no mercado e Cajazeiras é hoje uma das cidades onde o setor mais cresce no Estado. Agora vamos ter de nos adaptar e já estamos promovendo mudanças para contemplar uma cidade mais planejada e com um projeto urbano melhor elaborado”, avalia Gonzaga Neto.

O município conta apenas com quatro fiscais para monitorar uma área com 58,5 mil habitantes.

Para reforçar a equipe e cumprir o prazo determinado pelo MP-PB, foram contratados oito estagiários. O grupo de fiscais foi dividido para atuar simultaneamente em quatro zonas: norte, sul, leste e oeste.

A Secretaria de Planejamento estuda a viabilidade de modificar o Plano Diretor do município para determinar padrões diferenciados de construção entre os bairros da cidade. O objetivo é autorizar a construção de casas menores em áreas populares.

Após a elaboração, o projeto dependerá ainda de aprovação na Câmara de Vereadores para entrar em vigor.

Multa
Para evitar que o problema se agrave, um acordo entre o MP-PB e a prefeitura foi firmado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O documento proíbe o município de emitir Alvarás de Construção ou ‘Habite-se’ para prédios residenciais ou comerciais erguidos em desacordo com a lei.

O município se comprometeu ainda a realizar uma fiscalização nos próximos 60 dias para detectar a realização de obras irregulares e notificar os responsáveis. O resultado do levantamento sobre todas as irregularidades encontradas deverá ser encaminhado ao MP-PB.

Se todas as determinações da promotoria não forem cumpridas, a prefeitura será punida com multa no valor de R$ 1 mil por dia e ainda terá de responder judicialmente a uma ação civil pública. Se as irregularidades persistirem, o MP-PB poderá mover uma ação por improbidade administrativa contra os gestores do município.

Com o TAC, o Cartório de Registro de Imóveis de Cajazeiras que emitir a documentação para imóveis com metragem e estrutura fora dos padrões também é obrigado a informar cada caso irregular ao Ministério Público.

COM REPORTAGEM DO JORNAL DA PARAÍBA

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