Câmara realiza Sessão Especial para debater o descumprimento do PCCR dos servidores municipais da Saúde


Numa propositura da vereadora Léa Silva (DEM), a Câmara Municipal de Cajazeiras fará Sessão Especial nesta segunda-feira, 22, às 18h00, para debater sobre o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários municipais da Saúde, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da data-base do reajuste salarial dos profissionais.

“Nosso papel será ratificar juntamente com os nobres colegas vereadores o compromisso de fazer valer a lei”, justificou a vereadora.

Assuntos relacionados aos funcionários e professores que estão readaptados das suas funções de origem também serão debatidos na mesma sessão.

Para o Sindicato dos Funcionários do Município de Cajazeiras (Sinfumc), caso o parlamento municipal cajazeirense quisesse resolver com mais celeridade o prejuízo que a Prefeitura de Cajazeiras está causando aos servidores efetivos da saúde, desde quando deixou de implantar a data base no Plano de Cargos, Carreira e Salários dessa categoria, em março do ano em curso, já teria feito uso da legislação federal: Decreto Lei nº 201/67 artigo 1º incisos XIII, XIV e parágrafo 1º. Artigo 4º inciso VI.  Constituição Federal de 1988 e legislação municipal: Lei Orgânica do Município e Regimento Interno que estão à disposição da Casa Otacílo Jurema.

“Somente discursar na tribuna para uma platéia seleta não resolve. Os quinze legisladores têm poder além do verbo. Os servidores efetivos da saúde necessitam de atitudes bem mais práticas, que surtam efeitos em seus contracheques. O Sinfumc e o advogado já estão fazendo a sua parte, provocando o Ministério Público e o judiciário paraibano. Então, por que o Poder Legislativo não se antecipou?”, questiona a presidente Elinete Lourenço.

No Comment

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *