Câmara Municipal de Cajazeiras poderá instalar CPIs do Ipam e da SCTrans


O clima esquentou na Câmara Municipal de Cajazeiras durante a sessão da segunda feira (16) que debateu, entre outros assuntos, a possibilidade de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras (Ipam) e da CPI da Superintendência Cajazeirense de Transportes e Trânsito (SCTrans).

É que o vereador Rivelino Martins (PSB), que prometeu apresentar o pedido de abertura da CPI do Ipam, acabou não o fazendo, o que provocou a indagação do seu companheiro de bancada e partido Alysson Voz e Violão (PSB) afirmando que caso o pedido não fosse feito pelo socialista, ele o faria.

A colocação de Alysson gerou uma discussão forte sobre o assunto que teve a participação de outros parlamentares, como Jucinério Félix (PPS), que se colocou à disposição para apresentar o pedido de abertura da CPI da SCTrans.

Por outro lado, o vereador Delzinho, futuro presidente da Casa Otacílio Jurema, disse que assinaria qualquer pedido de CPI que por ventura venha ser apresentado naquela Casa, deixando a discussão cada vez mais acalorada entre os edis mirins.

Rivelino, por sua vez, disse que deverá apresentar o pedido de investigação, mas acrescentou que ainda necessitava de outras informações e que estava buscando-as junto ao Sindicato dos Funcionários do Município de Cajazeiras (Sinfumc).

Competência – O vereador Kléber Lima (PTB) usou a tribuna para esclarecer que não é da competência do prefeito José Aldemir (PP) solicitar criação de CPI. De acordo com o parlamentar, as comissões de caráter temporário voltadas para investigar fato certo e determinado é inerente do Legislativo tornando assim a não inobservância do Executivo para tal ato.

“A doutrina majoritária entende que a tarefa da CPI inclui-se na função típica do Legislativo de fiscalizar e controlar da Administração Pública, em consonância com o art. 70, caput, da Constituição,” lembrou.

Além desse requisito, é necessário também indicar de forma precisa o fato determinado que será investigado e o prazo certo para a realização do trabalho.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses 3 requisitos (requerimento de 1/3 do parlamento, indicação de fato determinado e prazo certo), não poderá ser desconstituída pela deliberação plenária da maioria legislativa,” observou.

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