Câmara Municipal de Cajazeiras aprova instalação da CPI do Ipam


A Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou, na sessão da terça feira (24), por maioria dos votos, um requerimento apresentado pelo vereador Rivelino Martins (PSB) para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as causas da milionária dívida do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras Ipam, que, segundo especulações, já ultrapassa o valor de R$ 90 milhões.

Pelo requerimento, será feito um levantamento de todos os repasses dos servidores e também da parte patronal, realizados ou não, pelas administrações desde o ano de 1994, como também, todos os parcelamentos autorizados pelo poder legislativo, bem como, o cumprimento por parte dos gestores.

Para isso, uma equipe técnica acompanhada pela comissão, estará sendo formada com o intuito de averiguar todos os detalhes até os dias atuais e, assim, os vereadores poderão ter um raio X de como os gestores atuaram em relação ao instituto dentro de cada administração e da sua real saúde financeira. O início dos trabalhos da CPI deverá se dá nos próximos dias.

A criação da CPI foi levantada durante uma reunião entre os vereadores e membros do Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras (Sinfumc)) que é a parte mais interessada no assunto, uma vez que, o Ipam é a garantia de aposentadoria para todos os servidores contribuintes.

VEJA O TEOR DO REQUERIMENTO

REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CPI Nº 14/2018

​​​​Senhor Presidente,

​​​​Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno desta Casa, art. 25 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, e conjugado com §3º do art. 58 da Constituição Federal, a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar as responsabilidades dos gestores públicos do Município de Cajazeiras que forem encontrados em culpa pelos fatos, solicitados pelo SINFUNC (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Cajazeiras) e tratados no “Relatório de análise indireta no Regime Próprio de Previdência Social do Município de CAJAZEIRAS (PB), nos itens 2.1; 2.1.1; 2.4.1; 2.4.4; 2.7; 2.7.1; 2.7,2; 2.8.2; 3.1; 3.4; 3.5; 3.6; 4.1; 4.2; e 4.3”, elaborado pelo Técnico Previdenciário CONTRATADO, que concluiu que existe uma dívida do Poder Executivo Municipal de Cajazeiras perante o Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras já consolidada em NOTIFICAÇÕES DE AUDITORIAS FISCAIS – NAF Nº 0229/2007 (Período de 1997 à 05/07), NAF Nº 0128/2011 (Período de 06/2007 a 04/2011), NAF Nº 0064/2015 (Período 05/2011 à 12/2015) DO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. Registrando-se após lançamentos contábeis o valor original de R$ 48.178.826,83, em anexo.

Exponho as seguintes legislações que parcelaram os valores apurados em auditoria oficial:

​O Balanço Patrimonial representa um ativo constituído de disponibilidade financeira, Bens móveis e Dívida Ativa. Para se obter o real PATRIMONIO do IPAM – Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal de Cajazeiras-PB, se fez necessário relacionar neste relatório, as normas que negociaram as dívidas definidas no seu contexto. Daí então, foi possível definir com clareza aos interessados o verdadeiro credito do IPAM junto a Prefeitura Municipal de Cajazeiras-PB. As leis de que tratam das dívidas estão enumeradas abaixo, num total de 12 (Doze) legislações, demonstradas a seguir de acordo com a sua evidencia.

Lei nº 1.263/1999 – em 06 de Outubro de 1999;
Lei nº 1.316/2000 – em 12 de Dezembro de 2000;
Lei nº 1.452/2002 – em 06 de Dezembro de 2002;
Lei nº 1.525/2003 – em 26 de Dezembro de 2003;
Lei nº 1.675/2006 – em 29 Dezembro de 2006;
Lei nº 1.743/2007 – em 13 de dezembro de 2007;
Lei nº 1.794/2008 – em 14 de Outubro de 2008;
Lei nº 1.841/2009 – em 25 de Agosto de 2009;
Lei nº 1.890/2010 – em 06 de Abril de 2010;
Lei nº 1.967/2011 – em 11 de Maio de 2011;
Lei nº 2.142/2013 – em 30 de Outubro 2013;
Lei nº 2.732/2018 – em 08 de março de 2018.

​​A investigação e apuração dos fatos devem abranger o período de a Lei 1.263/1999 de 06 de Outubro de1999-(revogada) refere-se ao primeiro termo de confissão de divida, do período de Junho/94 a Junho/99, realizada pela Prefeitura até à ultima Lei nº 2.732/2018 de 08 de março de 2018-(vigente).

​Requeremos, ainda, a contratação de perito especializado (Contador e advogado) na área previdenciária para auxiliar a Comissão nesta investigação, bem como uso de toda a estrutura da Câmara necessária nas diligências da Comissão.
​​​​O prazo da CPI para conclusão dos trabalhos deverá ser de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, caso necessário, para a conclusão da investigação, e estima-se a despesa para concretização dos trabalhos em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

​​​​Ao final da apuração dos fatos, requeremos que as conclusões da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Constas do Estado da Paraíba.

Plenário Edmilson Feitosa Cavalcante, em 23 de julho de 2018.

RIVELINO MARTINS FERREIRA – Vereador (PSB)

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