Câmara Municipal concede 30 anos para a Cagepa explorar seus serviços em Cajazeiras


Water tap closeup
A Câmara Municipal de Cajazeiras deu um passo importante nesta terça-feira (12) quando historicamente aprovou, durante Sessão, Projeto de Lei Municipal Nº 89 de novembro de 2019 que garante por 30 anos a permissão para que a CAGEPA possa explorar os serviços de regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço territorial.
Antes, o Projeto teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, cujo relator foi o vereador, Lindemberg Lira.

Todo o rito do projeto teve o acompanhamento do vereador líder da bancada governista na Câmara e servidor da Cagepa, Eriberto Maciel (PP), que defendeu o tema mostrando a importância do assunto. Eriberto afirma que é necessária uma Lei Estadual e Municipal que autorize, tendo em vista que a Estadual já existe, mas a Municipal deve ser individualizada com a aprovação na Câmara de Vereadores, o que acabou se concretizando.

A partir da criação da concessão, a cidade de Cajazeiras terá mais investimentos por parte da Companhia.  A nova diretriz  exige uma nova documentação que inicia-se com o Convênio de Cooperação para prestação dos serviços no município.

Com a aprovação da Câmara e sanção do projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.

COM INFORMAÇÕES DO TRIBUNA 10

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